DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão tratados com respeito pela legislação sobre proteção dos dados pessoais em vigor, garantido a Associação CAIS, Instituição Particular de Solidariedade Social (doravante “Associação CAIS”), na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais, a segurança e confidencialidade do tratamento.

Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores os dados pessoais fornecidos para participar no presente concurso serão armazenados num ficheiro da responsabilidade da Associação Cais de acordo com os seguintes termos e condições:

a. Finalidades. – Os dados dos participantes serão tratados pela Associação CAIS com as seguintes finalidades de tratamento dos dados:

(i) Gestão da sua participação no presente concurso e, em caso de ser o participante vencedor, verificar que o interessado cumpre com os requisitos necessários para poder participar no concurso.
(ii) Proporcionar a informação necessária para que a sua participação se enquadre no presente Regulamento.
(iii) Verificação da inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.
(iv) Cumprimento de obrigações legais inerentes ao concurso.

Os seus dados serão tratados com as seguintes finalidades se for vencedor do concurso:
(v) Confirmação de que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento.
(vi) Atribuição do prémio.

b. Fundamento jurídico. – O tratamento dos dados para as finalidades (i), (ii), (iii), (v), (vi), é realizado com base no consentimento dado pelo titular dos dados, no qual os interessados participam voluntariamente, sendo que o não fornecimento dos dados pessoais inviabiliza a participação no concurso. O tratamento dos dados para a finalidade (iv) constitui uma obrigação legal e é realizado com base na sua necessidade para efeitos de cumprimento de obrigações jurídicas a que a Associação Cais está sujeita, nomeadamente perante a Autoridade Tributária, juízes, tribunais, associações de consumo ou quaisquer outros terceiros a quem Associação Cais se veja obrigada a comunicar a informação, em caso de impugnação por parte do interessado ou reclamação de qualquer índole interposta pela Associação Cais ou pelo próprio interessado.

c. Atualização dos dados. – Como titular dos dados fornecidos à Associação Cais, deverá comunicar no mais breve espaço de tempo à Associação Cais qualquer alteração dos mesmos com o fim de que a citada entidade possa proceder à sua atualização. Na medida em que se não comunicar o contrário, a Associação Cais assumirá que os dados inseridos pelo interessado são atuais.

d. Comunicação de dados de terceiros. – No caso em que o interessado deva disponibilizar dados de carácter pessoal referentes a terceiros, no âmbito do presente concurso, incluindo direitos de imagem, deverá, previamente à sua comunicação informar esses terceiros dos termos estabelecidos na presente comunicação e da finalidade da cedência. A comunicação de dados pessoais de terceiros fica condicionada aos princípios da necessidade e da proporcionalidade e à comunicação de dados atualizados e verídicos requerendo-se que os terceiros sejam previamente informados e deem consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais, através da já referida Declaração de Consentimento, exceto se existir habilitação legal do interessado para tal efeito.

e. Conservação dos dados. – Em conformidade com as políticas aplicáveis no que diz respeito à conservação dos dados e/ou à legislação em vigor, informamos que os seus dados serão conservados pelo período de duração do concurso e, para além disso, pelo período de tempo estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais.

f. Direitos dos titulares. – De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, tem direito de:

(i) solicitar o acesso aos seus dados pessoais: Tem o direito de obter a nossa confirmação sobre se quaisquer dados pessoais relativos a si estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. As informações de acesso incluem – entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados. No entanto, este não é um direito absoluto e os interesses de outros indivíduos restringem o seu direito de acesso.
Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.

(ii) solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter de nós a retificação das imprecisões relativas aos seus dados pessoais. Dependendo dos fins do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, inclusive por meio de uma declaração adicional.

(iii) solicitar o apagamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter de nós o apagamento dos seus dados pessoais e nós poderemos ser obrigados a apagar esses dados pessoais;

(iv) solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter de nós a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós para determinados fins.

(v) solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e pode ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.

(vi) opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: tem o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Caso exerça este seu direito de oposição, deixaremos, de imediato, de tratar os seus dados pessoais para tais finalidades.
Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados.
Para exercício de qualquer destes direitos, conforme aplicável, veja, por favor o disposto no ponto f. do presente artigo. 

g. Destinatários.– Os dados dos concorrentes poderão ser cedidos à Autoridade Tributária, a fim de efetuar quaisquer pagamentos ou retenções de impostos, assim como a juízes, tribunais, associações de consumo ou quaisquer outros terceiros a quem Associação Cais se veja obrigada a comunicar a informação, em caso de impugnação por parte do interessado ou reclamação de qualquer índole interposta pela Associação Cais ou pelo próprio interessado.

A Associação Cais poderá contratar terceiros para fornecer suporte de logística ou outro suporte administrativo (por exemplo, partes que fornecem serviços de entrega, tecnologias de informação). Essas partes podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.
Os dados dos concorrentes serão, igualmente, cedidos ao novobanco na qualidade de parceiro oficial do projeto. Todas as informações relativas ao tratamento de dados efetuado pelo novobanco constam de anexo ao presente regulamento.
h. Direitos de personalidade.- Em conformidade com o Código Civil Português, e os direitos aí previstos, incluindo o direito à honra, intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, o participante vencedor autoriza a Associação Cais a utilizar o seu nome e a sua imagem no âmbito da sua participação no Concurso, através de qualquer meio de reprodução, tanto eletrónico (Internet e outros análogos), como convencional (papel, fotografias e outros análogos), em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico existente na atualidade ou que se encontre em fase de investigação e desenvolvimento (incluindo a título de exemplo sem caráter limitativo a exploração em Internet; a exploração televisiva em qualquer forma; a exploração através de telefonia móvel; projeção ou exibição pública cinematográfica, não cinematográfica ou através de qualquer outro meio que seja do interesse da Associação Cais), pelo máximo de tempo legalmente permitido e para todos os territórios do mundo para que seja utilizada com fins publicitários, comerciais ou de natureza análoga vinculados legitimamente à projeção pública da Associação Cais, assim como à exposição da mesma em atos públicos ou em lugares abertos ao público. Tendo em conta o anterior, a aceitação do prémio pelo participante vencedor, implica a autorização expressa da utilização dos direitos de personalidade indicados.

Sem prejuízo do anterior, a título de exemplo e sem carácter limitativo, a seguir são indicadas algumas atuações que serão realizadas pela Associação Cais:

– O participante vencedor consente automaticamente ao aceitar o prémio na utilização, publicação e reprodução em toda a europa e sem limitação, por parte da Associação Cais, da sua imagem e nome em qualquer tipo de publicidade, promoção, publicação, incluindo a Internet, ou qualquer outro meio da natureza que for, com a finalidade de dar a conhecer aos restantes participantes e público em geral quem foi o participante vencedor e também com fins comerciais ou informativos da Associação Cais. Entre as referidas utilizações poderá, com finalidades publicitárias ou promocionais, utilizar e retransmitir as imagens e nome do participante vencedor através da Internet, televisão ou qualquer outro meio que a Associação Cais considere.

O uso e publicação das imagens e dados do interessado na sua condição de participante vencedor conforme o exposto no presente Regulamento, não gera nem outorga reembolso, pagamento de compensação ou de direitos económicos de qualquer tipo para o participante vencedor.

O participante vencedor não poderá ter cedido, nem ceder futuramente, total ou parcialmente, os direitos aqui mencionados a qualquer outra pessoa física ou jurídica, de modo impeditivo ou que, de qualquer forma, interfira com os direitos acima concedidos.

O participante vencedor compromete-se a não revogar esta autorização sem um motivo justificativo, tendo consciência de que a revogação da mesma causaria danos e prejuízos à Associação Cais, atendendo aos investimentos efetuados por estas, neles se incluindo, nomeadamente e sem excluir, os custos de remoção, se possível, do seu nome, imagem e voz da publicidade.

O participante vencedor obriga-se a eximir a Associação Cais, de todas as responsabilidades que possam resultar do exercício dos direitos aqui concedidos e indemnizá-las por todos os danos resultantes do incumprimento dos compromissos aqui obtidos ou da inexatidão das declarações efetuadas.

A Associação Cais informa os interessados que o tratamento dos dados pessoais descrito supõe necessariamente a comunicação dos dados a qualquer terceiro com acesso aos meios e canais de comunicação onde se reproduzam, publiquem ou comuniquem publicamente os dados dos interessados. Quando a reprodução, comunicação pública ou publicação dos dados pessoais dos interessados se realize em meios de comunicação acessíveis desde qualquer país do mundo, tal como Internet, o tratamento dos dados permitirá que terceiros situados fora do território do Espaço Económico Europeu possam conhecer os dados pessoais.

i. Alcance do conteúdo do tratamento. – O estabelecido no presente Regulamento, em relação ao conteúdo de tratamento de dados pessoais dos participantes e Vencedores, é complementar e não excludente de quaisquer outros textos legais informativos, comunicados aos interessados através de cupões, formulários de registo, políticas de privacidade e outros documentos em qualquer fase da sua participação no presente concurso.

j. Exercício dos direitos. – Quaisquer interessados podem exercer os direitos referidos no ponto f., perante a Associação Cais, acompanhado de cópia frente e verso do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação, por meio de carta endereçada à Associação CAIS.

A cópia do cartão do cidadão ou de outro documento de identificação destina-se, neste caso, apenas a comprovar a identidade do requerente do acesso, retificação, cancelamento e oposição, será tratada exclusivamente para essa finalidade e eliminada logo que deixe de ser necessária para esse fim.

Aquando do pedido deverá ser indicado o responsável do ficheiro perante o qual são exercidos os direitos e ainda qual o direito que se exerce.